Esclareça suas dúvidas jurídicas
Veja respostas claras sobre Direito de Família, Sucessões e outras áreas do Direito Civil.
Dúvidas reais, respostas diretas e linguagem simples
Perguntas e respostas sobre Direito de Família
Como funciona a alienação parental e o que fazer nesses casos?
A alienação parental ocorre quando um dos responsáveis interfere na relação do filho com o outro genitor, causando rejeição ou afastamento. A lei prevê medidas judiciais para coibir essa prática, podendo até alterar a guarda.
O que é união estável e como ela é formalizada?
É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família. Pode ser reconhecida judicialmente ou por escritura pública em cartório.
Filhos de união estável têm os mesmos direitos que filhos do casamento?
Sim. Não há diferença legal entre os filhos, independentemente do tipo de união dos pais. Todos têm os mesmos direitos sucessórios e legais.
É possível alterar o regime de bens após o casamento?
Sim, desde 2002, é possível pedir judicialmente a alteração do regime de bens, desde que haja motivo justo e o pedido não prejudique terceiros.
Como é feita a partilha de bens na separação?
Depende do regime de bens adotado. Por exemplo, na comunhão parcial, os bens adquiridos após o casamento são divididos igualmente. Em outros regimes, as regras mudam.
Avós podem ser obrigados a pagar pensão?
Sim, de forma subsidiária. Caso os pais não tenham condições financeiras, os avós podem ser chamados a contribuir com a pensão alimentícia.
Como é definida a guarda em caso de desacordo entre os pais?
Quando não há consenso, o juiz decide com base no melhor interesse da criança, ouvindo as partes e, se necessário, o Ministério Público e técnicos especializados.
Perguntas e Respostas sobre Inventário e Sucessões
O que é inventário?
O inventário é o processo legal para apurar os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida, a fim de realizar a partilha do patrimônio entre os sucessores.
Quando o inventário precisa ser feito?
Deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento para evitar multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Pode ser feito judicialmente ou em cartório, dependendo do caso.
Quais são os tipos de inventário?
Existem dois: o judicial, obrigatório quando há herdeiros menores ou desacordo entre os envolvidos; e o extrajudicial, feito em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo.
É obrigatório contratar advogado para o inventário?
Quais documentos são necessários para iniciar o inventário?gatória para garantir a legalidade do processo e a segurança de todas as partes.
Quais documentos são necessários para iniciar o inventário?
Em geral, são exigidos: certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidões de casamento, escritura de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários, entre outros. O advogado orientará conforme o caso.
É possível vender um imóvel que está em inventário?
Não. A venda só pode ser feita após a conclusão da partilha e o registro dos bens em nome dos herdeiros. Qualquer venda antes disso é irregular.
O que acontece se não for feito o inventário?
Os bens ficam bloqueados legalmente, os herdeiros não podem vender ou regularizar propriedades, e o atraso pode gerar multas e complicações legais futuras.
Perguntas e Respostas sobre Direito Civil Geral
O que é responsabilidade civil?
É a obrigação de reparar danos causados a outra pessoa, seja por ação ou omissão. Pode ser material ou moral, e se aplica a indivíduos, empresas e até ao Estado.
Posso processar alguém por danos morais?
Sim. Sempre que alguém causar ofensa à sua dignidade, honra, imagem ou causar sofrimento emocional injustificável, é possível pedir indenização na Justiça.
O que fazer quando um contrato não é cumprido?
Você pode exigir o cumprimento forçado do contrato, a rescisão com perdas e danos, ou outras medidas previstas na lei. A análise depende do tipo de contrato e da violação.
É possível anular um contrato?
Sim, desde que haja vício de consentimento, erro, coação, dolo ou outro fator que comprometa a validade do contrato. É importante consultar um advogado para avaliar o caso.
O que são bens patrimoniais?
São os bens com valor econômico pertencentes a uma pessoa física ou jurídica, como imóveis, veículos, dinheiro, ações, entre outros.
Como funcionam as obrigações civis entre particulares?
São compromissos legais assumidos entre pessoas, como contratos de aluguel, prestação de serviços, compra e venda, e outros. Quando descumpridas, geram direito à reparação.
Quais são os direitos do consumidor dentro do Direito Civil?
O Código Civil se complementa ao Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem direito à informação clara, à reparação de danos, à segurança nos produtos e à igualdade nas relações contratuais.
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